8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1980;
159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Ernane Galvêas
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1980 e retificado em 26.11.1980
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Brasília, 24 de novembro de 1980;
159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Ernane Galvêas
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1980 e retificado em 26.11.1980
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Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TJAL 3 · TRF2 3 · TRF1 1 · TR5 1
Apelação Cível 0702004-57.2024.8.02.0046TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 11/03/2026
Apelação Cível 0702007-75.2025.8.02.0046TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 11/02/2026
Apelação Cível 0702102-21.2024.8.02.0053TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 04/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.