3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
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Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJMG 1 · TRF1 1 · TJBA 1
Apelação Cível 5003486-62.2021.8.13.0056TJMG, Des.(a) Moreira Diniz, julgado em 23/11/2023
Apelação 8000318-85.2019.8.05.0155TJBA, Regina Helena Ramos Reis, julgado em 24/11/2020
Apelação Civel (ac) 0002623-66.2001.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 25/04/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000773-95.2011.5.11.0012TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/12/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.