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Lei 8.622/1993 (revisão da remuneração dos servidores)
Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993: dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º Fica concedido aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal da Administração direta, autárquica e fundacional, bem…
- Art. 2Art. 2º Os soldos e vencimentos fixados nos Anexos I a IV da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 , uma vez reajustados na forma…
- Art. 3Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, os valores dos soldos e vencimentos dos servidores do Poder Executivo são os…
- Art. 4Art. 4º O Poder Executivo enviará, até 28 de fevereiro de 1993, projeto da lei especificando os critérios para reposicionamento dos…
- Art. 5Art. 5º Os titulares dos cargos de magistérios superior e de magistério de 1º e 2º graus perceberão, a partir de 1º de janeiro de 1993, os…
- Art. 6 (revogado)
- Art. 7Art. 7º Os reposicionamentos e a adequação a que se referem os arts. 4º, 5º e 6º desta lei produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de…
- Art. 8 (revogado)
- Art. 9Art. 9º O servidor titular de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) ou de cargo de Direção de Instituição de Ensino (CD)…
- Art. 10Art. 10. Os fatores da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função a que se refere o art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto…
- Art. 11Art. 11. A Secretaria da Administração Federal, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República e o…
- Art. 12Art. 12. O disposto nesta lei aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e…
- Art. 13Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei.
- Art. 14Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 15Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de janeiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO…