97 acórdãos e 163 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1º Fica concedido aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal da Administração direta,
autárquica e fundacional, bem como extintos Territórios, a partir de 1º de janeiro de 1993, reajustamento de cem por cento incidente sobre os valores dos vencimentos, soldos e demais retribuições, vigentes em dezembro de 1992.
autárquica e fundacional, bem como extintos Territórios, a partir de 1º de janeiro de 1993, reajustamento de cem por cento incidente sobre os valores dos vencimentos, soldos e demais retribuições, vigentes em dezembro de 1992.
Decisões que citam este artigo
97
acórdãos de 8 tribunais
TRF2 63 · TRF5 10 · TRF3 8 · TR1 6 · TRF1 4 · TJMA 4 · TJRN 1 · TNU 1
Apelação Cível 5005483-63.2024.4.02.5117TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5004396-29.2026.4.02.0000TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5005291-33.2024.4.02.5117TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 06/10/2026
163
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 74 · TRF2 63 · TJMA 21 · TRF1 4 · TRF4 1
AREsp AREsp 3339913STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3325895STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 5006824-86.2023.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.