5 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 2º Os soldos e vencimentos fixados nos Anexos I a IV da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992
, uma vez reajustados na forma anterior, serão ainda acrescidos, a
partir de 1º de janeiro de 1993, da importância de Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil
cruzeiros), que passará a integrá-los para todos os fins.
, uma vez reajustados na forma anterior, serão ainda acrescidos, a
partir de 1º de janeiro de 1993, da importância de Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil
cruzeiros), que passará a integrá-los para todos os fins.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · TJRN 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5019571-40.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/11/2025
Apelação Cível 5007571-17.2024.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/11/2025
Agravo de Instrumento 0806023-88.2016.4.05.0000TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 13/12/2016
21
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 15 · TJDFT 2 · TRF2 2 · STF 1 · TRF1 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627171STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5000354-70.2025.4.02.5108TRF2, Marcus Abraham, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5001449-38.2025.4.02.5108TRF2, Marcus Abraham, julgado em 13/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.