5 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2023.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, os valores dos soldos e vencimentos dos servidores do Poder
Executivo são os constantes dos Anexos I a IV desta lei .
Executivo são os constantes dos Anexos I a IV desta lei .
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 5
Apelação Cível 0008731-86.2006.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2020
Apelação Cível 0004014-40.2006.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 12/03/2019
Apelação Cível 0031491-58.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 06/03/2018
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 9 · TJDFT 2 · TRF1 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 857279STJ, Francisco Falcão, julgado em 16/08/2023
REsp REsp 2075663STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 09/08/2023
REsp REsp 2078691STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.