20 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 4º
O Poder Executivo enviará, até 28 de fevereiro de 1993, projeto da lei especificando os
critérios para reposicionamento dos servidores civis na respectivas tabelas e a
adequação dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, tendo em vista as
tabelas constantes dos Anexos I, II, III e V desta lei.
Produção de efeito
Parágrafo único. O
reposicionamento e a adequação não ultrapassarão três padrões de soldo ou vencimento.
O Poder Executivo enviará, até 28 de fevereiro de 1993, projeto da lei especificando os
critérios para reposicionamento dos servidores civis na respectivas tabelas e a
adequação dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, tendo em vista as
tabelas constantes dos Anexos I, II, III e V desta lei.
Produção de efeito
Parágrafo único. O
reposicionamento e a adequação não ultrapassarão três padrões de soldo ou vencimento.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 17 · TJRN 1 · TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0802857-97.2018.4.05.8400TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 30/04/2019
Ação Rescisoria (ar) 0016214-57.2007.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 20/11/2018
Apelação Civel (ac) 0047916-14.2000.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 23/05/2018
14
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 9 · TRF1 3 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 5022490-68.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 5009520-07.2024.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 08/04/2024
REsp REsp 2075663STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 09/08/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.