14 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 5º Os titulares dos cargos de magistérios superior e de magistério de 1º e 2º graus perceberão, a partir
de 1º de janeiro de 1993, os vencimentos constantes do Anexo IV, cujos valores serão
objeto de projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo, até 28 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o maior valor de vencimento constante do Anexo II desta lei.
Produção de efeito
de 1º de janeiro de 1993, os vencimentos constantes do Anexo IV, cujos valores serão
objeto de projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo, até 28 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o maior valor de vencimento constante do Anexo II desta lei.
Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 11 · TRF3 3
Apelação Cível 5001335-77.2024.4.03.6120TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 5001742-07.2024.4.03.6113TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 27/02/2026
Apelação Civel (ac) 0022645-44.1997.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 08/07/2020
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 1
REsp REsp 1980522STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 07/05/2025
REsp REsp 1969284STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/05/2024
Agravo de Instrumento (ai) 0047408-70.2010.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, julgado em 06/10/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.