25 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2012.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 25
Apelação Civel (ac) 0041726-66.2003.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, julgado em 28/11/2012
Apelação Civel (ac) 0026014-07.2001.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, julgado em 10/10/2012
Apelação Civel (ac) 0032505-30.2001.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 27/06/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.