Art. 15. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Walter Barelli
Antonio Luiz Rocha Veneu
Mauro Motta Durante
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 20.1.1993
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disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Walter Barelli
Antonio Luiz Rocha Veneu
Mauro Motta Durante
Este texto não
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.