Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
92 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2023.
Art. 8º A remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas de natureza civil, dos Juízes do Tribunal Marítimo e as gratificações pelo exercício de função nos gabinetes dos ministros militares passam a ser, a partir
de 1º de janeiro de 1993, as constantes do Anexo VI desta lei
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(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
de 1º de janeiro de 1993, as constantes do Anexo VI desta lei
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(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 77 · TRF3 9 · STJ 3 · TRF2 2 · TR1 1
Apelação Cível 0000923-03.2013.4.02.5101TRF2, Fabio Tenenblat, julgado em 03/05/2021
Apelação Cível 0000923-03.2013.4.02.5101TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 13/07/2020
Apelação Civel (ac) 0029039-50.2005.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 03/10/2018
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TST 1
REsp REsp 2005450STJ, Regina Helena Costa, julgado em 13/04/2023
REsp REsp 1849916STJ, Og Fernandes, julgado em 24/05/2021
Airr 0043240-47.2004.5.01.0066TST, Rosa Maria Weber, julgado em 31/05/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.