Art. 9

Art. 9º O servidor titular
de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) ou de cargo de Direção de Instituição de Ensino (CD) que optar pela remuneração do cargo efetivo não poderá
receber remuneração mensal superior à maior remuneração para aos servidores a que se
refere o Anexo V desta lei, não ocupantes de cargo ou função de confiança.
§ 1º Excluem-se do cômputo, para os fins deste artigo, as vantagens a que se referem as
alíneasaa
n
e p
do inciso II do art. 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992.
§ 2º O disposto neste
artigo aplica-se aos limites previstos no art. 1º da Lei nº 8.477,
de 29 de outubro de 1992
, e no § 2º do art. 1º da Lei nº
8.538, de 21 de dezembro de 1992.