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Leis
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Título I - Capítulo Único
- Art. 1Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das…
- Art. 2Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
- Art. 3Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um…
- Art. 4Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção I - Disposições Gerais
- Art. 5Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III -…
- Art. 6Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
- Art. 7Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
- Art. 8Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV -…
Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção II - Da Nomeação
Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção III - Do Concurso Público
Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IV - Da Posse e do Exercício
- Art. 13Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e…
- Art. 14Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for…
- Art. 15Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de…
- Art. 16Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo…
- Art. 17Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do…
- Art. 18Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em…
- Art. 19Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a…
- Art. 20Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de…
Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção V - Da Estabilidade
Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção VI - Da Transferência
Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção VII - Da Readaptação
Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção VIII - Da Reversão
Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IX - Da Reintegração
Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção X - Da Recondução
Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
- Art. 30Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e…
- Art. 31Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier…
- Art. 32Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo…
Título IICapítulo II - Da Vacância
- Art. 33Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de…
- Art. 34Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I -…
- Art. 35Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I -…
Título IICapítulo III - Da Remoção e da RedistribuiçãoSeção I - Da Remoção
Título IICapítulo III - Da Remoção e da RedistribuiçãoSeção II - Da Redistribuição
Título IICapítulo IV - Da Substituição
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
- Art. 40Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo único. (Revogado pela…
- Art. 41Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. § 1o A…
- Art. 42Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como…
- Art. 43 (revogado)
- Art. 44Art. 44. O servidor perderá: I I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527…
- Art. 45Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502…
- Art. 46Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo…
- Art. 47Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o…
- Art. 48Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de…
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das Vantagens
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações
- Art. 51Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. I IV - auxílio-moradia. (Incluído pela…
- Art. 52Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão…
- Art. 53Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício…
- Art. 54Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a…
- Art. 55Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
- Art. 56Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de…
- Art. 57Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30…
- Art. 58Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o…
- Art. 59Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo…
- Art. 60Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a…
- Art. 60-AArt. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com…
- Art. 60-BArt. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) I - não…
- Art. 60-C (revogado)
- Art. 60-DArt. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada…
- Art. 60-EArt. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o…
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais
- Art. 61Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e…
- Art. 62Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou…
- Art. 62-AArt. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de…
- Art. 63Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de…
- Art. 64Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único. (VETADO)
- Art. 65Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração…
- Art. 66Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
- Art. 67Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à…
- Art. 68Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas…
- Art. 69Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.…
- Art. 70Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações…
- Art. 71Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de…
- Art. 72Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de…
- Art. 73Extraordinário
- Art. 74Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2…
- Art. 75Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte…
- Art. 76Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da…
- Art. 76-AArt. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11.314 de…
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo III - Das Férias
- Art. 77Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do…
- Art. 78Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o…
- Art. 79Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de…
- Art. 80Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço…
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção I - Disposições Gerais
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção III - Da Licença por Motivo de Afastamento
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção IV - Da Licença para o Serviço Militar
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção V - Da Licença para Atividade Política
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção VI - Da Licença para Capacitação
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção VII - Da Licença para Tratar de Interesses
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo V - Dos AfastamentosSeção I - Do Afastamento para Servir a Outro
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo V - Dos AfastamentosSeção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo V - Dos AfastamentosSeção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo V - Dos AfastamentosSeção IV
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VI - Das Concessões
- Art. 97Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - pelo período…
- Art. 98Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da…
- Art. 99Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais…
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VII - Do Tempo de Serviço
- Art. 100Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
- Art. 101Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta…
- Art. 102Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de…
- Art. 103Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de serviço público prestado aos Estados…
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
- Art. 104Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
- Art. 105Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver…
- Art. 106Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.…
- Art. 107Art. 107. Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.…
- Art. 108Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência…
- Art. 109Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único. Em caso de provimento do…
- Art. 110Art. 110. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou…
- Art. 111Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
- Art. 112Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
- Art. 113Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador…
- Art. 114Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
- Art. 115Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo I - Dos Deveres
Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo II - Das Proibições
Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo III - Da Acumulação
- Art. 118Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o A proibição de acumular…
- Art. 119Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o , nem ser…
- Art. 120Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento…
Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades
- Art. 121Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- Art. 122Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a…
- Art. 123Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- Art. 124Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- Art. 125Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- Art. 126Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua…
- Art. 126-AArt. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou…
Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades
- Art. 127Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou…
- Art. 128Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o…
- Art. 129Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de…
- Art. 130Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não…
- Art. 131Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de…
- Art. 132Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III -…
- Art. 133Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143…
- Art. 134Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.…
- Art. 135Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às…
- Art. 136Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade…
- Art. 137Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor…
- Art. 138Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
- Art. 139Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o…
- Art. 140Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art.…
- Art. 141Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo…
- Art. 142Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou…
Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo I - Disposições Gerais
- Art. 143Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante…
- Art. 144Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e…
- Art. 145Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30…
- Art. 146Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de…
Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo II - Do Afastamento Preventivo
Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo Disciplinar
- Art. 148Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de…
- Art. 149Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente…
- Art. 150Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou…
- Art. 151Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II…
- Art. 152Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que…
Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito
- Art. 153Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos…
- Art. 154Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo único. Na hipótese de o…
- Art. 155Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando…
- Art. 156Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir…
- Art. 157Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente…
- Art. 158Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. § 1o As testemunhas…
- Art. 159Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos…
- Art. 160Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a…
- Art. 161Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das…
- Art. 162Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
- Art. 163Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de…
- Art. 164Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1o A revelia será declarada…
- Art. 165Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas…
- Art. 166Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento
- Art. 167Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 1o Se a…
- Art. 168Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da…
- Art. 169Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior…
- Art. 170Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do…
- Art. 171Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da…
- Art. 172Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão…
- Art. 173Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na…
Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo
- Art. 174Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou…
- Art. 175Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
- Art. 176Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não…
- Art. 177Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão…
- Art. 178Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a…
- Art. 179Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
- Art. 180Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo…
- Art. 181Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141. Parágrafo único. O prazo para julgamento será…
- Art. 182Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor…
Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo I - Disposições Gerais
- Art. 183Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. § 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não…
- Art. 184Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um…
- Art. 185Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I - quanto ao servidor: a) aposentadoria; b)…
Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria
- Art. 186Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição) I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando…
- Art. 187Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor…
- Art. 188Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. § 1o A aposentadoria por…
- Art. 189Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3o do art. 41, e revisto na mesma data e proporção…
- Art. 190Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o…
- Art. 191Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
- Art. 192 (revogado)
- Art. 193 (revogado)
- Art. 194Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo…
- Art. 195Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº…
Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção II - Do Auxílio-Natalidade
Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção III - Do Salário-Família
- Art. 197Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico. Parágrafo único. Consideram-se dependentes…
- Art. 198Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer…
- Art. 199Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será…
- Art. 200Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a…
- Art. 201Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
- Art. 202Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da…
- Art. 203Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de…
- Art. 204Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial…
- Art. 205Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas…
- Art. 206Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
- Art. 206-AArt. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº…
Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
- Art. 207Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide Decreto…
- Art. 208Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
- Art. 209Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a…
- Art. 210Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de…
Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
- Art. 211Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
- Art. 212Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as…
- Art. 213Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de…
- Art. 214Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão
- Art. 215Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites…
- Art. 216 (revogado)
- Art. 217Art. 217. São beneficiários das pensões: . I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) a) (Revogada); (Redação dada pela Lei…
- Art. 218Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários…
- Art. 219Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação…
- Art. 220Art. 220. Perde o direito à pensão por morte: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - após o trânsito em julgado, o beneficiário…
- Art. 221Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos: I - declaração de ausência, pela…
- Art. 222Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: I - o seu falecimento; II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a…
- Art. 223Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários. (Redação dada pela Lei nº…
- Art. 224Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores…
- Art. 225Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou…
Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VIII - Do Auxílio-Funeral
- Art. 226Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da…
- Art. 227Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
- Art. 228Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do…
Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção IX - Do Auxílio-Reclusão
Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo III - Da Assistência à Saúde
Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo IV - Do Custeio
Título VII - Capítulo Único
Título VIII - Capítulo Único
- Art. 236Art. 236. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
- Art. 237Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além…
- Art. 238Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento…
- Art. 239Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus…
Título IX - Capítulo Único
Título VIII - Capítulo Único
Título IX - Capítulo Único
- Art. 243Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da…
- Art. 244Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.
- Art. 245Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952 , ou por outro diploma legal, fica transformada em…
- Art. 246Art. 246. (VETADO)
- Art. 247Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de…
- Art. 248Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.
- Art. 249Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1o do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais…
- Art. 250Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos…
- Art. 251 (revogado)
- Art. 252Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
- Art. 253Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições…