Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
99 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber,
mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores
percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos
Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens
previstas nos incisos II a VII do art. 61.
mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores
percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos
Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens
previstas nos incisos II a VII do art. 61.
Decisões que citam este artigo
99
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 57 · TRF1 13 · TRF3 13 · TRF4 10 · TJBA 2 · TRF2 2 · STJ 1 · TJRN 1
AgInt no AREsp AINTARESP 3075099STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5025616-77.2024.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 08/10/2024
Agravo de Instrumento 5026254-67.2023.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 10/09/2024
61
decisões monocráticas de 7 tribunais
STF 19 · STJ 15 · TRF5 8 · TRF1 7 · TST 6 · TRF2 4 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 5037809-13.2025.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 01/12/2025
Recurso Extraordinário RE 1373123STF, Edson Fachin, julgado em 04/08/2025
Apelação Cível 5025616-77.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.