Art. 45

Art. 45. Salvo por imposição
legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
(Vide Decreto nº 1.502, de 1995)
(Vide Decreto nº 1.903, de 1996)
(Vide Decreto nº 2.065, de 1996)
(Regulamento)
(Regulamento)
§
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
14.509, de 2022)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
14.509, de 2022)
I -
(Revogado pela Medida
Provisória nº
1.132, de 2022)
II -
(Revogado pela Medida
Provisória nº
1.132, de 2022)