Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das Vantagens
147 acórdãos e 70 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
Decisões que citam este artigo
147
acórdãos de 17 tribunais
TRF3 59 · TJBA 21 · TRF5 15 · TRF2 10 · TR3 8 · TR2 7 · TR1 6 · TRF1 5 · STJ 4 · TRF4 3 · TR5 3 · TJDFT 1 e outros
Apelação / Remessa Necessária 5006384-04.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5007220-35.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5019796-70.2020.4.04.7200TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
70
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 47 · TRF2 15 · TRF4 3 · TST 2 · TJGO 2 · TR3 1
REsp REsp 2287002STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5109025-53.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 3173518STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.