Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações
4 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir
a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 2
AgInt no RMS RMS 72379STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/09/2024
AgInt no REsp REsp 1892503STJ, Sérgio Kukina, julgado em 21/02/2022
Apelação Civel (ac) 0031286-67.2006.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, julgado em 29/06/2016
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · TRF4 4 · TRF1 1
REsp REsp 2056137STJ, Afrânio Vilela, julgado em 23/03/2026
REsp REsp 2178444STJ, Regina Helena Costa, julgado em 06/02/2025
REsp REsp 2008065STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.