Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações
90 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a
remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a
importância correspondente a 3 (três) meses.
remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a
importância correspondente a 3 (três) meses.
Decisões que citam este artigo
90
acórdãos de 12 tribunais
TRF1 29 · TRF5 14 · TRF3 12 · TR3 7 · TJRN 6 · TRF2 5 · TR5 5 · TR1 4 · CNJ 3 · TJPI 2 · TST 2 · TJDFT 1
Recurso Inominado Cível 0858782-93.2025.8.20.5001TJRN, José Conrado Filho, julgado em 28/10/2026
Recurso Inominado Cível 0891210-31.2025.8.20.5001TJRN, José Conrado Filho, julgado em 28/10/2026
Recurso Inominado Cível 0870000-21.2025.8.20.5001TJRN, José Conrado Filho, julgado em 28/10/2026
36
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 18 · STF 9 · TRF2 4 · TJDFT 2 · TRF1 1 · TST 1 · TNU 1
REsp REsp 2162088STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/12/2025
AREsp AREsp 2991037STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
REsp REsp 2249715STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.