Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações
56 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser
em regulamento.
em regulamento.
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 11 tribunais
TRF1 17 · TST 13 · TRF3 10 · TRF5 5 · CNJ 3 · TR1 3 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJPI 1 · TR5 1 · TR3 1
Apelação Cível 5007263-11.2020.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 0801604-56.2022.4.05.8102TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 5007263-11.2020.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 16/06/2026
23
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 11 · STJ 5 · TJDFT 4 · TRF4 2 · TJMA 1
AREsp AREsp 2948613STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/09/2026
Pp 1000258-55.2026.5.90.0000TST, Breno Medeiros, julgado em 25/09/2026
Pp 1000028-13.2026.5.90.0000TST, Marcia Andrea Farias da Silva, julgado em 26/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.