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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 60-A

Última alteração pela Lei 11.355/2006, de 19 de outubro de 2006. 15 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 60-A. O
auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente
realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem
administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 11.355/2006 de 19 de outubro de 2006

Decisões que citam este artigo

15

acórdãos de 8 tribunais

TRF5 4 · TRF1 3 · TRF3 2 · TR1 2 · TJES 1 · TNU 1 · TRF4 1 · TRT18 1
Apelação Cível 5001423-44.2021.4.03.6113TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 13/08/2026
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0019944-41.2019.4.01.3400TNU, Fabio de Souza Silva, julgado em 23/04/2026
Mandado de Segurança Cível 5023200-86.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 25/03/2026
22

decisões monocráticas de 5 tribunais

STF 11 · TRF1 6 · STJ 2 · TST 2 · TRF5 1
Apelação Civel (ac) 0024525-75.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, julgado em 05/09/2025
Apelação Civel (ac) 0028331-65.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, julgado em 05/09/2025
Apelação Civel (ac) 1006643-39.2021.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, julgado em 05/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.