Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais
1.922 acórdãos e 240 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 63. A gratificação natalina corresponde a
1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro,
por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral.
1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro,
por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral.
Decisões que citam este artigo
1.922
acórdãos de 23 tribunais
TR2 754 · TR5 534 · TR1 264 · TR3 129 · TRF4 78 · TRF5 54 · TRF1 40 · TRF2 18 · TRF3 12 · TJPR 6 · TJDFT 4 · TJRO 4 e outros
Agravo de Instrumento 5029571-68.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5007795-77.2025.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
Recurso Cível 5009332-69.2026.4.02.5118TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 21/10/2026
240
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 116 · TRF4 49 · TRF2 19 · TR2 14 · TR3 14 · TJBA 11 · TRF5 4 · TJPR 3 · STF 2 · TNU 2 · TJPB 2 · TJDFT 1 e outros
Apelação/Remessa Necessária 5010048-38.2025.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5012678-02.2026.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3342263STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.