Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais
72 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Decisões que citam este artigo
72
acórdãos de 15 tribunais
TRF1 35 · TR1 8 · TRF3 5 · TRF2 4 · TST 3 · TRF4 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TR2 2 · TRF5 2 · TR5 2 · TJDFT 1 e outros
Apelação Cível 5011723-85.2024.4.04.7001TRF4, Marcus Holz, julgado em 21/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5010037-09.2025.4.04.7200TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0015131-19.2016.4.01.4000TNU, Ivana Mafra Marinho, julgado em 30/09/2026
54
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 25 · TRF4 9 · TRF1 8 · STF 7 · TST 4 · TJGO 1
AREsp AREsp 3271805STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5010048-38.2025.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5062665-18.2024.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 02/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.