Art. 62-A

Art. 62-A.
Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição
pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os
arts. 3º
e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994
, e o
art. 3o
da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o
caput
deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais
de remuneração dos servidores públicos federais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)