Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações
27 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5
(cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput .
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5
(cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput .
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 11 tribunais
TRF1 6 · TRF3 5 · TR3 5 · TR5 3 · TR1 2 · STJ 1 · TJMS 1 · TJRN 1 · TST 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Recurso Inominado Cível 0026933-86.2025.4.05.8300TR5, Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 16/09/2026
Recurso Inominado Cível 0019931-56.2025.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026
Recurso Inominado Cível 0019931-56.2025.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026
23
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 12 · TST 4 · STF 3 · TRF1 3 · TJDFT 1
AREsp AREsp 3271805STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2092566STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/03/2025
REsp REsp 2168975STJ, Afrânio Vilela, julgado em 21/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.