Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações
49 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor
da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda
de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda
de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 10 tribunais
TST 20 · TRF1 8 · TJRN 6 · TRF5 6 · STJ 2 · TRF4 2 · TR3 2 · TJMG 1 · TR2 1 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0858782-93.2025.8.20.5001TJRN, José Conrado Filho, julgado em 28/10/2026
Recurso Inominado Cível 0891210-31.2025.8.20.5001TJRN, José Conrado Filho, julgado em 28/10/2026
Recurso Inominado Cível 0870000-21.2025.8.20.5001TJRN, José Conrado Filho, julgado em 28/10/2026
16
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 7 · TRF4 4 · TRF1 2 · TRF5 1 · TJGO 1 · TNU 1
Agravo de Instrumento 5034690-10.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5029758-76.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 17/09/2026
Agravo de Instrumento 5017189-43.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 19/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.