Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Art. 55

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TJRO 3 · TR1 1 · TJGO 1 · TJAL 1

Recurso Inominado Cível 7020178-48.2026.8.22.0001TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 24/06/2026

Recurso Inominado Cível 7000096-93.2026.8.22.0001TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 12/05/2026

Apelação Cível 0700057-42.2025.8.02.0204TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 11/12/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJMA 1

REsp REsp 1562176STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/03/2021

APELAçãO CíVEL 0802744-04.2020.8.10.0058TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.