Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações
Última alteração pela Lei 11.355/2006, de 19 de outubro de 2006. 109 acórdãos e 185 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
I
IV - auxílio-moradia.
(Incluído
pela Lei nº 11.355, de 2006)
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
I
IV - auxílio-moradia.
(Incluído
pela Lei nº 11.355, de 2006)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.355/2006 de 19 de outubro de 2006
Decisões que citam este artigo
109
acórdãos de 17 tribunais
TRF5 28 · TRF1 26 · TRF3 20 · TJRN 6 · TR5 5 · TR3 5 · TRF4 4 · STJ 3 · TR1 3 · TST 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0858782-93.2025.8.20.5001TJRN, José Conrado Filho, julgado em 28/10/2026
Recurso Inominado Cível 0891210-31.2025.8.20.5001TJRN, José Conrado Filho, julgado em 28/10/2026
Recurso Inominado Cível 0870000-21.2025.8.20.5001TJRN, José Conrado Filho, julgado em 28/10/2026
185
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 169 · TRF1 7 · TRF4 3 · TST 2 · TJMG 1 · TNU 1 · TJMA 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3271805STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3300770STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3031864STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.