Art. 49

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1o
As indenizações não se incorporam ao vencimento
ou provento para qualquer efeito.
§ 2o
As gratificações e os adicionais incorporam-se
ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.