Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações
Última alteração pela Lei 11.355/2006, de 19 de outubro de 2006. 24 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 52. Os
valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim
como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
(Redação dada pela Lei
nº 11.355, de 2006)
valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim
como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
(Redação dada pela Lei
nº 11.355, de 2006)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.355/2006 de 19 de outubro de 2006
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 8 tribunais
TRF1 6 · TRF3 4 · TJRN 3 · TRF5 3 · TR1 3 · TR5 3 · CARF 1 · TR3 1
Recurso Inominado Cível 0026933-86.2025.4.05.8300TR5, Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5007263-11.2020.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/09/2026
Recurso Inominado Cível 0019931-56.2025.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TRF1 2 · TST 2 · TJMG 1
REsp REsp 2136566STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 22/04/2025
REsp REsp 2190236STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/03/2025
Airr 0002095-67.2017.5.22.0002TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 06/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.