Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
47 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 16 tribunais
TRF5 10 · TRT3 8 · TST 7 · TRF1 5 · TRF3 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TRT20 2 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJTO 1 · TJBA 1 e outros
Recurso Cível 5131407-98.2025.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 09/09/2026
120 0713403-52.2025.8.07.0000TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 12/05/2026
Apelação Cível 0811534-18.2024.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 23/09/2025
53
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 23 · TJDFT 9 · STJ 7 · TRF1 6 · TRF5 6 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 5035228-88.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 01/10/2026
Airr 0101135-92.2017.5.01.0006TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 0811534-18.2024.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 08/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.