Art. 41

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1o
A remuneração do servidor investido em função
ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
§ 2o
O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a
remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o
do art. 93.
§ 3o
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 4o
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza
ou ao local de trabalho.
§ 5o
Nenhum servidor receberá
remuneração inferior ao salário mínimo.
(Incluído pela Lei nº
11.784, de 2008