Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
655 acórdãos e 1.152 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Decisões que citam este artigo
655
acórdãos de 37 tribunais
TRF3 125 · TRF1 112 · TRF5 76 · TJRN 59 · TJSE 42 · TR1 39 · TRF2 30 · TR3 22 · TRF4 19 · STJ 17 · TJRJ 15 · TR5 15 e outros
Apelação Civel (ac) 0001679-65.2009.4.01.4200TRF1, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0075581-22.2018.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5020183-44.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 21/10/2026
1.152
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 778 · TST 73 · TRF1 62 · TRF4 51 · TJCE 41 · TRF2 40 · TJMG 39 · STF 28 · TRF5 11 · TJDFT 8 · TJPR 6 · TJGO 3 e outros
AREsp AREsp 3322013STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5004131-43.2022.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3242284STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.