Art. 39

57 acórdãos e 179 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades
administrativas organizadas em nível de assessoria.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 21 tribunais

TST 10 · TRF1 8 · TRF5 8 · TRF2 7 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJRN 2 · TJPI 2 · CNJ 2 · STJ 1 · TJSC 1 e outros

Apelação Cível 5119559-17.2025.4.02.5101TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 06/08/2026

Recurso Inominado Cível 0033543-61.2025.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 28/05/2026

Apelação/Remessa Necessária 5018388-62.2020.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 31/03/2026

179

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 135 · STJ 15 · STF 15 · TJGO 4 · TRF1 3 · TRF2 3 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TRF5 1 · TJPB 1

AREsp AREsp 3324431STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026

CC CC 210984STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/09/2026

CC CC 211624STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.