Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
42 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado.
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 15 tribunais
TRF5 13 · TRF3 6 · TRF1 5 · TRF2 3 · STJ 2 · CARF 2 · TRF4 2 · TR5 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 e outros
Apelação / Remessa Necessária 0800041-98.2025.4.05.8303TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento 5020401-72.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 05/08/2026
Recurso Inominado Cível 0004053-88.2025.4.05.8401TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 10/07/2026
25
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 12 · TRF4 7 · TRF5 3 · TRF2 2 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5020401-72.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 12/06/2026
Agravo de Instrumento 0000011-42.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 29/01/2026
REsp REsp 2064113STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 25/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.