Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção V - Da Estabilidade
23 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois)
anos de efetivo exercício.
(prazo 3
anos - vide EMC nº 19)
de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois)
anos de efetivo exercício.
(prazo 3
anos - vide EMC nº 19)
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 13 tribunais
TJDFT 3 · TRF1 3 · TRF2 3 · TJBA 2 · TR1 2 · TRF5 2 · TR3 2 · TJPE 1 · TJAL 1 · TJPI 1 · TJMT 1 · TRF3 1 e outros
Mandado de Segurança Cível 1030213-81.2026.8.11.0000TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 0805087-62.2026.8.02.0000TJAL, Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, julgado em 20/08/2026
Agravo de Instrumento 5003123-15.2026.4.02.0000TRF2, Jose Carlos da Silva Garcia, julgado em 19/06/2026
20
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 7 · STJ 6 · TST 4 · STF 1 · TJCE 1 · TRF1 1
Recurso Extraordinário RE 1603842STF, Dias Toffoli, julgado em 19/05/2026
Ed-Ed-Ro 0390000-59.2008.5.04.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 25/08/2025
Airr 0000141-04.2022.5.22.0004TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 08/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.