Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IV - Da Posse e do Exercício
73 acórdãos e 145 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção
médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto
física e mentalmente para o exercício do cargo.
médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto
física e mentalmente para o exercício do cargo.
Decisões que citam este artigo
73
acórdãos de 15 tribunais
TRF5 21 · TJRN 7 · TRF1 7 · TRF3 7 · TRF2 6 · TRF4 5 · TJDFT 4 · TJBA 4 · TJRJ 3 · TJES 3 · RFB 2 · TJSP 1 e outros
Apelação Cível 5008840-37.2023.8.08.0024TJES, Fernanda Correa Martins, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 5017041-22.2025.8.08.0000TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 0009204-81.2026.4.05.0000TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 16/09/2026
145
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJDFT 44 · TRF1 40 · STJ 35 · TRF4 8 · TRF5 6 · TJMA 3 · TRF2 3 · TJPR 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TST 1
AREsp AREsp 3327237STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 5009415-59.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 07/04/2026
Agravo de Instrumento 5003583-02.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 26/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.