Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IV - Da Posse e do Exercício
39 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 17 tribunais
TRF5 13 · TRF1 5 · RFB 3 · TJPA 2 · TRF3 2 · TST 2 · TCU 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJMS 1 e outros
Apelação Cível 5000033-35.2023.4.03.6124TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026
Decisão 0826072-40.2022.8.14.0006TJPA, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 5003816-42.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 17/06/2026
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 2 · TJDFT 2 · TRF5 2 · TJPR 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0801252-32.2021.4.05.8200TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 12/06/2026
Apelação Cível 5085817-69.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/02/2026
REsp REsp 2067137STJ, Sérgio Kukina, julgado em 21/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.