Art. 15

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o
É de quinze dias o prazo para o servidor
empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o
O servidor será exonerado do cargo ou será
tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar
em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o
À autoridade competente do órgão ou entidade
para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o
O início do exercício de função de confiança
coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor
estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá
no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta
dias da publicação.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)