Art. 12

153 acórdãos e 412 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1o
O prazo de validade do concurso e as condições
de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
§ 2o
Não se abrirá novo concurso enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Decisões que citam este artigo

153

acórdãos de 26 tribunais

TRF5 48 · TRF1 35 · TRF3 18 · TRF4 7 · TJRN 5 · TJBA 5 · STJ 4 · TRF2 4 · TJMT 3 · TJPB 3 · TJRJ 2 · TJMS 2 e outros

Recurso Cível 5133162-60.2025.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 14/10/2026

Agravo de Instrumento 0006727-85.2026.4.05.0000TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 30/09/2026

Apelação / Remessa Necessária 0801464-96.2025.4.05.8302TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto, julgado em 11/09/2026

412

decisões monocráticas de 15 tribunais

TJPR 134 · STJ 86 · TRF1 68 · TST 37 · TRF2 23 · TRF5 12 · TRF4 12 · TJMA 11 · TJBA 9 · TJMG 7 · TNU 4 · TJPB 4 e outros

REsp REsp 2274688STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5022333-39.2020.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 5102090-55.2025.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.