Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção I - Disposições Gerais
217 acórdãos e 206 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 7o
A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse.
A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse.
Decisões que citam este artigo
217
acórdãos de 25 tribunais
TRF5 48 · TR3 33 · TRF2 29 · TRF1 17 · TR5 15 · TR1 13 · TRF3 9 · TJBA 9 · TRF4 9 · TJDFT 5 · TJGO 5 · CARF 4 e outros
Apelação Cível 5061916-04.2025.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5080814-65.2025.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 25/09/2026
Agravo de Instrumento 0808628-89.2025.4.05.0000TRF5, Claudio Kitner, julgado em 03/08/2026
206
decisões monocráticas de 14 tribunais
TST 69 · TRF4 49 · STJ 45 · TRF5 11 · TJBA 9 · TRF2 6 · TJMA 5 · TRF1 4 · TJDFT 2 · TJGO 2 · STF 1 · TJSC 1 e outros
Airr 0012088-06.2016.5.03.0033TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 01/10/2026
Ms MS 31757STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/09/2026
REsp REsp 2241630STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.