Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IV - Da Posse e do Exercício
Última alteração pela Lei 9.527/1997, de 10 de dezembro de 1997. 291 acórdãos e 112 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.527/1997 de 10 de dezembro de 1997
Decisões que citam este artigo
291
acórdãos de 14 tribunais
TRF5 242 · TJRN 13 · TRF1 9 · TRF4 7 · TJPI 6 · STJ 3 · TRF3 3 · TCEPR 2 · TJGO 1 · CARF 1 · TCU 1 · TJPB 1 e outros
Apelação Cível 5001512-32.2025.4.04.7105TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5005857-29.2025.4.04.7206TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5010379-05.2025.4.04.7205TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
112
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 40 · STJ 27 · TRF5 15 · TJMA 9 · TRF1 8 · TRF4 6 · STF 2 · TJPR 2 · TRF2 2 · TJCE 1
Apelação Cível 0801170-68.2025.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 12/06/2026
Airr 0001475-72.2024.5.23.0005TST, Liana Chaib, julgado em 10/06/2026
Apelação Cível 5005515-21.2025.4.04.7205TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 31/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.