Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção V - Da Estabilidade
26 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa.
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 14 tribunais
TRF5 7 · TJBA 3 · TRF2 3 · TJES 2 · TRF1 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJRO 1 · TJRN 1 · TRF3 1 · TR1 1 e outros
Recurso Inominado Cível 7019586-04.2026.8.22.0001TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 0003418-40.2021.8.08.0024TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 0037713-76.2025.4.05.8400TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 23/08/2026
38
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 15 · TJBA 10 · TST 4 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3142767STJ, Afrânio Vilela, julgado em 19/08/2026
Decisão 0000557-66.2025.8.16.0138TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/10/2025
AREsp AREsp 2766927STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.