Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção VI - Da Transferência
Controle de constitucionalidade
- Artigo: eficácia suspensa (Resolução do Senado Federal nº 46 de 23/05/1997, 23/05/1997).
93 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 23.
Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual
denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual
denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de 20 tribunais
TRF5 14 · TRF1 13 · TJRN 10 · TJBA 9 · TRF3 8 · TRF4 7 · TCU 6 · TRF2 6 · STJ 4 · TJDFT 4 · TJRO 2 · TR3 2 e outros
Apelação Cível 5084842-10.2023.4.04.7100TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 0808465-46.2024.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5054131-27.2020.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22/07/2026
68
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 39 · TRF1 10 · TRF4 7 · TJDFT 3 · TJPR 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJCE 1 · TRF5 1 · TST 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3406124STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3188889STJ, Francisco Falcão, julgado em 07/10/2026
AREsp AREsp 2768019STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.