Art. 19

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada
a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo
e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 1o
O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração.
(Redação dada pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o
O disposto neste artigo não se aplica a duração
de trabalho estabelecida em leis especiais.
(Incluído pela Lei
nº 8.270, de 17.12.91)