Art. 25

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I - por invalidez, quando junta médica oficial
declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
II - no interesse da administração, desde que:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
a) tenha solicitado a reversão;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
c) estável quando na atividade;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos
anteriores à solicitação;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
e) haja cargo vago.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o
A reversão far-se-á
no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2o
O tempo em que o
servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3o
No caso do inciso I,
encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente,
até a ocorrência de vaga.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 4o
O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 5o
O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se
permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 6o
O
Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)