Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção VIII - Da Reversão
17 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 8 tribunais
TRF1 3 · TRF5 3 · TRT18 3 · TRF4 2 · TRF3 2 · TRF2 2 · TCU 1 · TR1 1
Apelação/Remessa Necessária 5011320-17.2023.4.04.7110TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 5008723-27.2022.4.04.7202TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 12/11/2025
Apelação Cível 0802287-45.2021.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 29/10/2024
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJDFT 1 · STJ 1 · TRF4 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3300770STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5053894-50.2020.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 19/11/2020
Decisão 1471930-7TJPR, Vicente Del Prete Misurelli, julgado em 27/11/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.