Art. 31

Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o
imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3o
do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade
do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o
seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)