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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 32

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença
comprovada por junta médica oficial.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 6 tribunais

TRF5 3 · TJGO 2 · TJBA 1 · TRF2 1 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5007848-27.2023.4.02.5117TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 5000328-34.2025.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 27/03/2026
Apelação Cível 5001593-70.2019.4.04.7208TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 11/02/2026
4

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 3 · TRF4 1
REsp REsp 2064113STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 25/06/2025
REsp REsp 2095221STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 03/04/2024
Ação Rescisória (Seção) 5043152-58.2023.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 15/12/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.