Art. 37

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - interesse da administração;
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - equivalência de vencimentos;
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades
institucionais do órgão ou entidade.
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o
A redistribuição
ocorrerá
ex officio
para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o
A redistribuição de cargos efetivos vagos se
dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.
(Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o
O servidor que não for redistribuído ou colocado
em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado
aproveitamento.
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)