Art. 60-B

Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes
requisitos:
(Incluído
pela Lei nº 11.355, de 2006)
I - não exista
imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)
II - o cônjuge
ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)
III - o servidor
ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente
comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde
for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)
IV - nenhuma
outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)
V - o servidor
tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função
de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)
VI - o Município
no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o
, em relação ao local de residência
ou domicílio do servidor;
(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)
VII - o servidor
não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze
meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança,
desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)
VIII - o
deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
(Incluído
pela Lei nº 11.355, de 2006)
.
IX - o
deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
(Incluído pela Lei nº
11.490, de 2007)
Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual
o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V.
(Incluído pela Lei
nº 11.355, de 2006)